A ATLANTICEAGLE SHIPBUILDING LDA disponibiliza o Canal de Denúncias, seguro e anónimo, em conformidade com a Lei 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações (doravante designado como RGPDI), que transpõe a Diretiva (UE Whistleblower Directive) 2019/1937, para possibilitar eventuais denúncias e garantir a independência, a imparcialidade, a confidencialidade, a proteção de dados e o sigilo.

Os denunciantes, desde que observem as condições previstas no RGPDI beneficiam da proteção legalmente conferida, nomeadamente a proibição de atos de retaliação.
A identidade do denunciante só será divulgada em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial.

Através do Canal de Denúncias pode tratar:

Infrações que estejam a ser cometidas ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativas de ocultação de tais infrações das quais teve pessoalmente conhecimento e que, do seu ponto de vista, constituem uma violação grave das regras sobre as quais assentam os princípios de respeito pela legalidade, pelas pessoas e a luta contra a corrupção, enquadrados no âmbito de aplicação do artigo 2.º do RGPDI. Ou seja, qualquer ato ou omissão contrário ao Direito Europeu, a normas nacionais que transponham ou deem cumprimento a tais atos ou a quaisquer outras normas constantes de atos legislativos de execução ou transposição dos mesmos, incluindo as que prevejam crimes ou contraordenações.